PPCI
O que é PPCI?
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PPCI – O QUE É
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O Alvará de Prevenção Contra Incêndio (APPCI) é um documento utilizado para comprovar a estabilidade e segurança das edificações em casos de incêndio, obtido após aprovação de projeto e vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros.
Atualmente, o Decreto Estadual n° 53.280, de 01.11.2016, regulamenta os assuntos pertinentes à obtenção, validade, estrutura e penalidades relativas ao APPCI.
Para que serve?
PARA QUE SERVE?
A obtenção do APPCI é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa com sede física, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento, e permite assim, a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações. Dentro de uma noção prática e universal, possuir o APPCI é elemento fundamental para a obtenção de outros tipos de documentos importantes como o Alvará de Funcionamento e o AVS.
Por quanto tempo é válido?
A validade do APPCI varia de 1 a 5 anos, a depender de fatores como o risco da atividade e número de pessoas circulantes nas edificações. Após este período, o documento deve ser renovado, mediante nova aprovação dos elementos de segurança pelo Corpo de Bombeiros.
Como obter?
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